Administração judicial protocola solicitações à Vasco SAF, como publicação de atas e marcação de AGE
J.Americo @JAmerico1969
informacão! Petição anexada aos autos nesta noite, pelo AJ, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS ABAIXO à Vasco SAF
Fonte: X do jornalista José Américo/Vasco Connection
Atenção, Vascaínos! @AVascainos
ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL COBRA REGULARIZAÇÃO DA GOVERNANÇA DA VASCO SAF E DEFINE PRAZOS PARA ASSEMBLEIA
A Administração Judicial da Recuperação Judicial do Club de Regatas Vasco da Gama e da Vasco SAF protocolou nesta sexta-feira (17) um relatório na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro apontando uma série de providências que precisam ser adotadas para regularizar a governança da empresa.
O documento foi elaborado em resposta a uma determinação da Justiça e aborda três pontos principais: a aprovação das demonstrações financeiras, a regularização de documentos societários e o funcionamento dos órgãos de administração da Vasco SAF.
Segundo a Administração Judicial, as demonstrações financeiras dos exercícios de 2024 e 2025 já estão disponíveis no portal de transparência da SAF, mas ainda não foram submetidas à Assembleia Geral para aprovação, como determina o Estatuto Social. A própria Vasco SAF informou que pretende convocar essa Assembleia em até 10 dias. Diante disso, a Administração Judicial sugeriu que a Justiça determine que a convocação seja comprovada no processo em até cinco dias, respeitando os prazos previstos na Lei das Sociedades Anônimas.
O relatório também identifica pendências relacionadas à documentação societária. Algumas atas de Assembleias Gerais e de reuniões do Conselho de Administração ainda não foram registradas na Junta Comercial nem juntadas aos autos do processo. Entre elas estão documentos referentes à posse de conselheiros, posse de diretor estatutário, encerramento do vínculo do antigo CEO, apuração de investigações internas e a ratificação de atos praticados anteriormente. A Administração Judicial recomenda que toda essa documentação seja regularizada.
Outro ponto considerado prioritário é a recomposição do Conselho Fiscal da Vasco SAF. O documento informa que os integrantes do órgão renunciaram aos cargos, deixando o Conselho atualmente sem membros. Para a Administração Judicial, a eleição de um novo Conselho Fiscal é urgente, especialmente porque a Recuperação Judicial já entrou na fase de cumprimento do plano aprovado, exigindo fiscalização permanente da gestão financeira e patrimonial da companhia.
Além disso, a Administração Judicial avaliou como adequada a proposta apresentada pela Vasco SAF para intensificar as reuniões de seus órgãos de governança durante o processo de reestruturação. A sugestão prevê reuniões quinzenais do Conselho de Administração, além da continuidade das reuniões mensais com a própria Administração Judicial.
Na conclusão, a Administração Judicial pede que a Justiça determine três medidas principais: a publicação das atas de governança no portal da SAF (preservando informações confidenciais quando necessário), a regularização dos registros pendentes na Junta Comercial e a realização da Assembleia Geral para deliberar sobre as contas de 2024 e 2025, eleger os novos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, além de definir a remuneração dos administradores.
O documento reforça que o objetivo das medidas é adequar a estrutura de governança da Vasco SAF às exigências da Lei da SAF e garantir maior transparência e segurança jurídica durante o processo de Recuperação Judicial.
Fonte: X Atenção Vascaínos